LEI 3226 AMAZONAS PDF

Thereby we can investigate the adaptedness of the different species and provenances in the context of silvicultural practice under climate change. Average drainage at 0. Forest Resources and Management. Dry season irrigation also maintained the energypartitioning of cropland into LE observed in the wet season to levels greater than those observed byPriante-Filho et al. Twelve years of low nutrient input stimulates growth of trees and dwarf shrubs in the treeline ecotone.

Author:Yolar Dolkis
Country:Saint Kitts and Nevis
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):28 June 2015
Pages:343
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ISBN:334-9-66675-735-4
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Pargrafo nico - As disposies desta Lei, salvo norma legal expressa no se aplicam aos servidores regidos por legislao especial. Pargrafo nico - No depender de limite de idade a inscrio em concurso do ocupante de cargo pblico estadual de provimento efetivo.

Pargrafo nico - Os demais candidatos aprovados sero nomeados medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Pargrafo nico - Havendo empate, ter preferncia sucessivamente, o funcionrio: I - de maior tempo na classe; II - de maior tempo na srie de classe; III - de maior tempo no servio pblico estadual; IV - de maior tempo no servio pblico; V - mais idoso.

Pargrafo nico - Somente poder inscrever-se, no concurso interno, funcionrio com mais de trs anos de servio pblico estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitao profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrncia.

Pargrafo nico - A readmisso depender da existncia de vaga e far-se- no cargo anteriormente ocupado pelo funcionrio exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da transformao. Pargrafo nico - Em casos especiais, a juzo da Administrao, poder o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento.

O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante adequado aproveitamento em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovao, por junta mdica oficial, da capacidade fsica e mental do aproveitando.

Pargrafo nico. O aproveitamento de servidor de que trata este artigo somente ocorrer, mediante solicitao devidamente fundamentada do rgo interessado e autorizao expressa do Chefe do Poder Executivo. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo de trinta dias contados da publicao do ato, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. Redao anterior: Art.

O aproveitamento preceder a realizao de concurso pblico destinado ao provimento de cargo que atenda as condies do artigo Pargrafo nico - A reduo ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptao sero disciplinados em Regulamento. So requisitos para a posse: [1] Alterado pela Lei n. Redao original: Art.

O servidor, no ato de posse, declarar expressamente se ocupa outro cargo ou emprego pblico, especificando cada um deles com os respectivos horrios, se for o caso, ou comprovar haver requerido exonerao ou dispensa, na hiptese de acumulao no-permitida. Na hiptese de o empossando perceber proventos, far declarao correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade.

III - Exerccio pleno dos direitos polticos; IV - Quitao com o Servio Militar, quando do sexo masculino; V - Sanidade fsica e mental comprovada em inspeo mdica; VI - Habilitao prvia em concurso, quando se tratar da primeira investidura em cargo pblico de provimento efetivo; VII - Preenchimento das condies especiais prescritas para o cargo. Pargrafo nico - A autoridade que empossar verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies legais para a investidura no cargo.

Pargrafo nico - Tornar-se- sem efeito o ato de provimento, se o funcionrio no entrar em exerccio no prazo legal. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de trs anos, durante o qual seu desempenho ser avaliado por comisso especialmente constituda para essa finalidade.

Pargrafo nico - Dentro do perodo do estgio probatrio, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condies pelo estagirio, nos termos do regulamento. Cumprindo satisfatoriamente o estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade no servio pblico aps o terceiro ano de efetivo exerccio.

O servidor no aprovado no estgio ser exonerado, salvo se j estvel no servio pblico, hiptese em que ser reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido. O servidor pblico estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

Haver substituio nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comisso, funo gratificada ou funo de confiana. A substituio de que trata este artigo ser remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por perodo superior a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio que excederem o referido perodo.

Em nenhuma hiptese haver remunerao por substituio automtica, entendida esta como a que integra a funo prpria do cargo de que o servidor for titular. Pargrafo nico - A remoo do funcionrio ser feita a seu pedido, por permuta, ou "ex officio". Pargrafo nico - Revogado pela Lei n. V - O tempo de licena especial no gozada, contada em dobro; e VI - O tempo de licena para tratamento de sade. Ver apndice. A acumulao de perodos de frias no autoriza a acumulao do valor das frias anuais remuneradas a que se refere o caput do artigo anterior, que ser pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida.

Pargrafo nico - Para efeito do disposto neste artigo, somente sero levadas em considerao as licenas da mesma espcie. Pargrafo nico - Existindo no novo local de residncia, repartio estadual, o funcionrio nele ter exerccio, enquanto perdurar aquela situao. A critrio da Administrao, ao servidor poder ser concedida licena para tratar de interesses particulares, por perodo fixado no ato concessivo e sempre sem remunerao.

Revogado pelo art. Alterado pela Lei n. O servidor aguardar em exerccio a concesso da licena. A licena de que trata este artigo poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critrio da Administrao. A licena poder ser prorrogada por requerimento do servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, observado o disposto no caput deste artigo.

A licena suspende o vnculo do servidor com a Administrao, no se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estgio probatrio. Pargrafo nico - Quando o estgio for remunerado, assegurar-se- ao funcionrio o direito de opo. Considera-se: I - vencimento, a retribuio pecuniria mensal, com valor fixado em lei, devida na Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo exerccio de cargo pblico; II - vencimentos, a soma do vencimento bsico com as vantagens permanentes relativas ao cargo pblico.

Remunerao a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. No se consideraro parcelas de remunerao do cargo pblico, para efeito de clculo de outras vantagens, as gratificaes de carter temporrio.

As vantagens eventualmente absorvidas pelas gratificaes temporrias de que trata o artigo anterior integraro os proventos da inatividade se originariamente incorporveis.

Consideram-se dependentes do servidor pblico, para efeito de penso, alm do cnjuge, companheiro ou companheira, os filhos menores ou invlidos, enquanto comprovadamente no possurem renda prpria e que hajam sido registrados naquela condio pelo segurado no rgo de previdncia pblica. Os acrscimos pecunirios percebidos por qualquer servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores. Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuda gratificao distinta da de representao, o servidor que o ocupar optar por uma delas.

Da Lei n. Fica extinto o adicional pelo exerccio de cargo ou funo de confiana institudo pelo artigo 82 da Lei n 1. Ver p. O servidor do Poder Executivo nomeado para exercer cargo em comisso em rgo diverso do de sua lotao e no mbito do mesmo Poder ter os valores despendidos com o pagamento decorrente da opo de que trata o inciso I do art.

II - Cumprindo mandato eletivo remunerao federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relao ao ltimo, o direito de opo ou de acumulao legal; III - Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V. Pargrafo nico - Para efeitos deste artigo, sero levadas em conta as gratificaes percebidas pelo funcionrio. Pargrafo nico - Para os efeitos deste artigo, o funcionrio apresentar o atestado no primeiro dia em que retornar ao servio. As reposies e as indenizaes Fazenda do Estado sero descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas no excedentes da dcima parte do valor da remunerao e as outras, em no mximo seis vezes.

Pargrafo nico - Quando o funcionrio for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o dbito dever ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de no pagamento, ser inscrito como dvida e cobrada judicialmente. A Lei n. O art. Fica extinto o direito ao adicional por tempo de servio de que tratam os artigos 90, III, e 94 da Lei n 1.

IV - De produtividade ou de prmio por produo; V - Pela prestao de servios extraordinrios; VI - Pela execuo de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de sade; VII - Pela participao em rgo de deliberao coletiva; VIII- Pela participao como membro ou auxiliar de comisso examinadora de concurso; IX - Pela prestao de servio em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicao exclusiva; X - Pela participao em comisso, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento tcnico, de carter transitrio; XI - Pelo exerccio em determinadas zonas ou locais; e XII - Pelo exerccio do magistrio em cursos especiais de treinamento de funcionrios, se realizado o trabalho fora das horas de expediente.

Pargrafo nico - A gratificao incorporar-se- ao vencimento para todos os efeitos legais. Pargrafo nico - A ajuda de custo no exceder importncia correspondente a trs meses de remunerao. Pargrafo nico - Se o funcionrio regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de fora maior, no haver restituio. Pargrafo nico - O funcionrio ser obrigado a repor a importncia correspondente ao transporte irregularmente requisitado, alm de sofrer a pena disciplinar cabvel.

Pargrafo nico - A diria especial de campo devida a partir da entrada em servio, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental. As despesas com a execuo desta Lei correro conta das dotaes oramentrias especficas consignadas no Oramento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municpios.

Revogam-se as disposies em contrrio. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, operando efeitos financeiros a partir de 1, de junho de Pargrafo nico - O prazo para apresentao do pedido de reconsiderao de quinze dias a contar da cincia do ato, da deciso ou da publicao oficial. Sem prejuzo das demais regras aplicveis espcie, o no recolhimento mensal da reteno, em folha de pagamento dos rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo, dos demais Poderes, do Tribunal de Contas e do Ministrio Pblico, do imposto de que trata o inciso I do art.

Pargrafo nico - O funcionrio em disponibilidade perceber proventos proporcionais ao seu tempo de servio, mais as vantagens incorporveis data da inativao e o salrio-famlia. A decretao de atos concessivos de transferncia para a inatividade observar o estabelecido no 2. II - Proporcionais, fora das hipteses previstas no item anterior.

Pargrafo nico - Os proventos proporcionais no sero inferiores a cinqenta por cento do vencimento e vantagens percebidas na atividade, e, em caso nenhum inferiores ao salriomnimo. Redao original Comprovado o tempo de servio e se no for decidido o processo de aposentadoria no prazo de 60 dias, na forma do art. Posteriormente a emenda Constitucional Emenda Constitucional n.

Os valores pecunirios includos ou acrescidos, em qualquer data, aos proventos de aposentadoria, com base no artigo , da Lei n. O disposto neste artigo aplica-se s aposentadorias decretadas at data da publicao desta Lei.

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