CPC COMPILADO PDF

Toda pessoa que se encontre no exercнcio de seus direitos tem capacidade para estar em juнzo. O incapaz serб representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. O juiz nomearб curador especial ao: I - incapaz, se nгo tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - rйu preso revel, bem como ao rйu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto nгo for constituнdo advogado. Parбgrafo ъnico. A curatela especial serб exercida pela Defensoria Pъblica, nos termos da lei.

Author:Tojakinos Vogal
Country:Pacific Islands
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):12 May 2005
Pages:207
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ISBN:962-2-22365-566-7
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Se o indiciado for menor, ser-lhe-б nomeado curador pela autoridade policial. O Ministйrio Pъblico nгo poderб requerer a devoluзгo do inquйrito а autoridade policial, senгo para novas diligкncias, imprescindнveis ao oferecimento da denъncia. A autoridade policial nгo poderб mandar arquivar autos de inquйrito. Depois de ordenado o arquivamento do inquйrito pela autoridade judiciбria, por falta de base para a denъncia, a autoridade policial poderб proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notнcia.

Nos crimes em que nгo couber aзгo pъblica, os autos do inquйrito serгo remetidos ao juнzo competente, onde aguardarгo a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serгo entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. A autoridade assegurarб no inquйrito o sigilo necessбrio а elucidaзгo do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parбgrafo ъnico. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial nгo poderб mencionar quaisquer anotaзхes referentes a instauraзгo de inquйrito contra os requerentes.

A incomunicabilidade do indiciado dependerб sempre de despacho nos autos e somente serб permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniкncia da investigaзгo o exigir. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscriзгo policial, a autoridade com exercнcio em uma delas poderб, nos inquйritos a que esteja procedendo, ordenar diligкncias em circunscriзгo de outra, independentemente de precatуrias ou requisiзхes, e bem assim providenciarб, atй que compareзa a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presenзa, noutra circunscriзгo.

Ao fazer a remessa dos autos do inquйrito ao juiz competente, a autoridade policial oficiarб ao Instituto de Identificaзгo e Estatнstica, ou repartiзгo congкnere, mencionando o juнzo a que tiverem sido distribuнdos, e os dados relativos а infraзгo penal e а pessoa do indiciado. Nos crimes de aзгo pъblica, esta serб promovida por denъncia do Ministйrio Pъblico, mas dependerб, quando a lei o exigir, de requisiзгo do Ministro da Justiзa, ou de representaзгo do ofendido ou de quem tiver qualidade para representб-lo.

A representaзгo serб irretratбvel, depois de oferecida a denъncia. A aзгo penal, nas contravenзхes, serб iniciada com o auto de prisгo em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciбria ou policial. Qualquer pessoa do povo poderб provocar a iniciativa do Ministйrio Pъblico, nos casos em que caiba a aзгo pъblica, fornecendo-lhe, por escrito, informaзхes sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicзгo.

Ordenado o arquivamento do inquйrito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o уrgгo do Ministйrio Pъblico comunicarб а vнtima, ao investigado e а autoridade policial e encaminharб os autos para a instвncia de revisгo ministerial para fins de homologaзгo, na forma da lei.

Descumpridas quaisquer das condiзхes estipuladas no acordo de nгo persecuзгo penal, o Ministйrio Pъblico deverб comunicar ao juнzo, para fins de sua rescisгo e posterior oferecimento de denъncia. O descumprimento do acordo de nгo persecuзгo penal pelo investigado tambйm poderб ser utilizado pelo Ministйrio Pъblico como justificativa para o eventual nгo oferecimento de suspensгo condicional do processo.

Cumprido integralmente o acordo de nгo persecuзгo penal, o juнzo competente decretarб a extinзгo de punibilidade. No caso de recusa, por parte do Ministйrio Pъblico, em propor o acordo de nгo persecuзгo penal, o investigado poderб requerer a remessa dos autos a уrgгo superior, na forma do art.

Serб admitida aзгo privada nos crimes de aзгo pъblica, se esta nгo for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministйrio Pъblico aditar a queixa, repudiб-la e oferecer denъncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligкncia do querelante, retomar a aзгo como parte principal. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representб-lo caberб intentar a aзгo privada.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisгo judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na aзгo passarб ao cфnjuge, ascendente, descendente ou irmгo. Nos crimes de aзгo privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomearб advogado para promover a aзгo penal. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e nгo tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderб ser exercido por curador especial, nomeado, de ofнcio ou a requerimento do Ministйrio Pъblico, pelo juiz competente para o processo penal.

Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderб ser exercido por ele ou por seu representante legal. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terб preferкncia o cфnjuge, e, em seguida, o parente mais prуximo na ordem de enumeraзгo constante do art. As fundaзхes, associaзхes ou sociedades legalmente constituнdas poderгo exercer a aзгo penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silкncio destes, pelos seus diretores ou sуcios-gerentes.

Salvo disposiзгo em contrбrio, o ofendido, ou seu representante legal, decairб no direito de queixa ou de representaзгo, se nгo o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem й o autor do crime, ou, no caso do art. Verificar-se-б a decadкncia do direito de queixa ou representaзгo, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts.

O direito de representaзгo poderб ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaraзгo, escrita ou oral, feita ao juiz, ao уrgгo do Ministйrio Pъblico, ou а autoridade policial. Quando, em autos ou papйis de que conhecerem, os juнzes ou tribunais verificarem a existкncia de crime de aзгo pъblica, remeterгo ao Ministйrio Pъblico as cуpias e os documentos necessбrios ao oferecimento da denъncia.

A denъncia ou queixa conterб a exposiзгo do fato criminoso, com todas as suas circunstвncias, a qualificaзгo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificб-lo, a classificaзгo do crime e, quando necessбrio, o rol das testemunhas. O Ministйrio Pъblico nгo poderб desistir da aзгo penal.

A queixa poderб ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menзгo do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligкncias que devem ser previamente requeridas no juнzo criminal. A queixa, ainda quando a aзгo penal for privativa do ofendido, poderб ser aditada pelo Ministйrio Pъblico, a quem caberб intervir em todos os termos subseqьentes do processo.

O prazo para oferecimento da denъncia, estando o rйu preso, serб de 5 dias, contado da data em que o уrgгo do Ministйrio Pъblico receber os autos do inquйrito policial, e de 15 dias, se o rйu estiver solto ou afianзado. No ъltimo caso, se houver devoluзгo do inquйrito а autoridade policial art. Se o Ministйrio Pъblico julgar necessбrios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicзгo, deverб requisitб-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionбrios que devam ou possam fornecк-los.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigarб ao processo de todos, e o Ministйrio Pъblico velarб pela sua indivisibilidade. A renъncia ao exercнcio do direito de queixa, em relaзгo a um dos autores do crime, a todos se estenderб.

A renъncia expressa constarб de declaraзгo assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renъncia do representante legal do menor que houver completado 18 dezoito anos nгo privarб este do direito de queixa, nem a renъncia do ъltimo excluirб o direito do primeiro.

O perdгo concedido a um dos querelados aproveitarб a todos, sem que produza, todavia, efeito em relaзгo ao que o recusar.

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdгo poderб ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdгo concedido por um, havendo oposiзгo do outro, nгo produzirб efeito.

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e nгo tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitaзгo do perdгo caberб ao curador que o juiz Ihe nomear. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-б, quanto а aceitaзгo do perdгo, o disposto no art. O perdгo poderб ser aceito por procurador com poderes especiais. Aplicar-se-б ao perdгo extraprocessual expresso o disposto no art.

A renъncia tбcita e o perdгo tбcito admitirгo todos os meios de prova. Concedido o perdгo, mediante declaraзгo expressa nos autos, o querelado serб intimado a dizer, dentro de trкs dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silкncio importarб aceitaзгo.

Aceito o perdгo, o juiz julgarб extinta a punibilidade. A aceitaзгo do perdгo fora do processo constarб de declaraзгo assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverб declarб-lo de ofнcio. No caso de requerimento do Ministйrio Pъblico, do querelante ou do rйu, o juiz mandarб autuб-lo em apartado, ouvirб a parte contrбria e, se o julgar conveniente, concederб o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisгo dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matйria na sentenзa final.

No caso de morte do acusado, o juiz somente а vista da certidгo de уbito, e depois de ouvido o Ministйrio Pъblico, declararб extinta a punibilidade. Transitada em julgado a sentenзa condenatуria, poderгo promover-lhe a execuзгo, no juнzo cнvel, para o efeito da reparaзгo do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Transitada em julgado a sentenзa condenatуria, a execuзгo poderб ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. Sem prejuнzo do disposto no artigo anterior, a aзгo para ressarcimento do dano poderб ser proposta no juнzo cнvel, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsбvel civil.

Intentada a aзгo penal, o juiz da aзгo civil poderб suspender o curso desta, atй o julgamento definitivo daquela. Faz coisa julgada no cнvel a sentenзa penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legнtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercнcio regular de direito.

Nгo obstante a sentenзa absolutуria no juнzo criminal, a aзгo civil poderб ser proposta quando nгo tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistкncia material do fato. Quando o titular do direito а reparaзгo do dano for pobre art.

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